O governador Eduardo Leite assinou, nesta quinta-feira (9/10), decreto que cria a Conta Vinculada e estabelece novas diretrizes para a gestão e fiscalização das contratações de serviços terceirizados no âmbito do Executivo estadual. A medida representa um marco importante para o setor, buscando garantir maior segurança jurídica, transparência e proteção aos direitos trabalhistas dos profissionais que atuam em empresas prestadoras de serviços.

O decreto é resultado de um processo de diálogo entre o governo, entidades representativas dos trabalhadores e instituições do setor de asseio, conservação e portaria, como a FEEAC RS, o Sindasseio RS e o IGAS RS, que vêm defendendo há anos a adoção de mecanismos mais rigorosos de controle e responsabilidade nas contratações públicas.

Proteção ao trabalhador e segurança jurídica

Com a criação da Conta Vinculada, o Estado passará a reter, em conta específica, valores referentes a encargos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, destinados aos empregados vinculados a contratos terceirizados. O objetivo é assegurar que, mesmo em casos de inadimplência por parte das empresas contratadas, os trabalhadores não sejam prejudicados.

Além disso, o decreto prevê a possibilidade de o próprio Estado realizar o pagamento direto aos trabalhadores, caso sejam identificadas irregularidades, garantindo assim o cumprimento integral das obrigações trabalhistas e a continuidade dos serviços prestados.

Avanço na fiscalização e integração de sistemas

A nova norma também moderniza o sistema de acompanhamento das contratações, ampliando as exigências de comprovação de regularidade por parte das empresas e integrando o Sistema de Gestão de Contratos Públicos (GCP) com o sistema financeiro estadual. Essa integração permitirá maior rastreabilidade dos recursos e transparência em todas as etapas do processo.

Outro ponto importante é a adequação do decreto à Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, e às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 1.118, que estabelece diretrizes sobre a responsabilidade subsidiária do poder público nas relações de terceirização.

Conquista construída com diálogo

Para o presidente da FEEAC RS, Henrique Silva, o decreto representa “um avanço histórico para o segmento de asseio, conservação e portaria no Rio Grande do Sul”. “Essa era uma demanda antiga das entidades que representam os trabalhadores e também das empresas sérias do setor, que sempre defenderam a transparência e o cumprimento das leis. Com a conta vinculada, damos um passo fundamental para combater o dumping social e valorizar quem atua corretamente”, destacou.

A presidente do Sindasseio RS, Adriana Maia Mello, também celebrou a medida: “A criação da conta vinculada protege o trabalhador e fortalece a relação entre empresas, sindicatos e poder público. É uma conquista que resulta de muito diálogo e da atuação conjunta de todas as entidades que lutam por um ambiente de trabalho mais justo e sustentável.”

Já o presidente do IGAS RS, Luiz Carlos Santos, ressaltou o papel das instituições na construção coletiva da proposta: “O IGAS, ao lado do Sindasseio e da FEEAC, participou ativamente das discussões que levaram a essa conquista. Desde a criação da Comissão sobre o Trabalho Terceirizado (CTT), debatemos soluções para reduzir a precarização e garantir segurança nas contratações públicas e privadas. O decreto é um resultado concreto desse esforço coletivo. Isto vai melhorar o ambiente de negócios e a competitividade saudável no setor”

Compromisso com a responsabilidade e a valorização do trabalho

O IGAS RS reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas e instrumentos de gestão que assegurem relações de trabalho equilibradas, fiscalizadas e transparentes. A criação da Conta Vinculada é um avanço que beneficia não apenas os trabalhadores, mas também as empresas comprometidas com a legalidade e a qualidade na prestação de serviços.

“Seguiremos atuando para que a implementação do decreto seja efetiva e traga resultados reais para o setor e para toda a sociedade gaúcha”, concluiu Luiz Carlos Santos.