Entidades representativas de empresas e trabalhadores que integram a Câmara Temática de Terceirização do Trabalho (CTT) assinaram nesta quinta-feira (21), na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/RS), em Porto Alegre, um documento que aponta mudanças na legislação que seriam necessárias para melhorar o ambiente de contratações de trabalhadores terceirizados. O IGAS tem sido participante deste diálogo com o objetivo de construir um ambiente mais propício ao desenvolvimento do segmento, para as empresas, os trabalhadores e a sociedade.
De acordo com a SRTE, superintendência vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, o documento (ver a íntegra ao final) é resultado de debates e colaboração entre os setores público, privado e representantes dos trabalhadores no ambiente da CTT e propõe ajustes na legislação federal, estadual e municipal que regra a contratação de mão de obra terceirizada. Entre as leis que são alvo das propostas de alteração estão a Lei Federal das Licitações 14.133/21 e a Lei estadual 16.077/23, que dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual.
Entre as alterações na lei federal está a proposta de tornar obrigatório que gestores públicos adotem mecanismos para garantir a execução integral dos contratos que envolvam trabalhadores terceirizados. Outra proposta é tornar obrigatória a antecipação da fase de habilitação das empresas concorrentes em processos de licitação que envolvam a contratação de serviços de mão de obra. O objetivo da proposta é evitar que propostas que posteriormente seriam consideradas não habilitadas possam servir de parâmetro para o julgamento das concorrências.
Uma terceira alteração proposta é regulamentar parâmetros de composição de preço para que incluam o provisionamento de encargos obrigatório, com o objetivo de dificultar que eles deixem de ser recolhidos durante a execução de contratos firmados a “preços inexequíveis”. Uma quarta mudança é incluir a previsão da publicação periódica dos contratos firmados e os respectivos relatórios mensais de fiscalização e gestão, com o objetivo de facilitar o controle social e dar transparência à execução dos contratos.
Com relação à lei 16.077 e outras legislações municipais que orientam contratações públicas, o documento sugere como uma primeira iniciativa a ser adotada a obrigatoriedade de adoção de mecanismos pelo gestor público para garantir a execução integral dos contratos. Também sugere o estabelecimento de parâmetros para evitar a contratação de empresas que apresentam “preços inexequíveis” e a publicização regular de relatórios de fiscalização deste tipo de contrato.
“Esse trabalho conjunto é para gerar mais segurança para quem empreende e para quem trabalha no ambiente terceirizado. É um passo fundamental. Não é possível que uma trabalhadora ou trabalhador terceirizado viva inseguro por não saber como será o dia seguinte e se ao final receberá as verbas rescisórias. Vamos corrigir isso num esforço tripartite”, ressaltou o superintendente do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo.
A ação integra o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no ambiente de trabalho terceirizado no Estado, assinado em 14 de dezembro de 2023 com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
A CTT é composta por três entidades patronais e sete sindicatos e federações de trabalhadores das áreas de vigilância, asseio e conservação, telefonia e telemarketing. A previsão é de que, a partir da assinatura do documento, o material seja apresentado às bancadas parlamentares gaúchas no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, a secretarias de Estado, prefeituras e câmaras de vereadores.
Para o presidente da Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação no RS, (Feeac/RS), Henrique Silva, as medidas propostas têm o objetivo de combater o chamado “dumping social”, caracterizado pela redução de direitos dos trabalhadores e pelo barateamento dos custos de produção, o que inclui a mão de obra, para aumento das margens de lucro. “O documento norteia esse trabalho e vamos dialogar com contratantes e entidades fiscalizadoras neste espaço tripartite para avançar neste sentido”, disse.
Já o diretor do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Sindasseio) — uma das áreas que mais congrega terceirizados no setor público –, Sérgio Luiz Alexandre de Almeida destacou que, independente de setores serem a favor ou contra a terceirização, o Pacto é muito importante por tratar de condições de trabalho justas e combater o dumping social. “Estamos aqui resgatando a condição social e a dignidade do terceirizado”, afirmou.
O diretor do Senergisul, Gilnei Barbosa Soares, lamentou a falta de participação das empresas do setor energético no debate, dados os prejuízos causados pela terceirização no setor. “Vamos seguir participando, solidarizados pelo valor do diálogo social, mas o foco não foi o que nos afligia”, disse. Ele lembrou que as empresas do setor foram convidadas, mas não participaram dos debates da CTT. As mortes de trabalhadores terceirizados no setor foram alvo de uma inspeção recente da SRTE no Estado.
FONTE: Luís Gomes / SUL21
FOTO: STELA PASTORE