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Câmara Temática da Terceirização
A Câmara Temática da Terceirização (CTT) é uma iniciativa estabelecida no Rio Grande do Sul para promover o diálogo entre representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos governamentais, visando aprimorar as práticas de terceirização no estado. Coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS), a CTT foi criada em dezembro de 2023 como parte do “Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente de Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul”.
A composição da CTT inclui três entidades patronais e sete sindicatos e federações de trabalhadores. Seu objetivo principal é discutir e propor alterações legislativas que assegurem melhores condições de trabalho para os profissionais terceirizados, além de combater práticas abusivas e concorrência desleal no setor. Entre as propostas apresentadas estão ajustes na Lei Federal de Licitações (Lei nº 14.133/21) e na legislação estadual (Lei nº 16.077/23), visando garantir maior transparência e equidade nos processos de contratação pública.
Além disso, a CTT desenvolveu materiais orientativos, como a cartilha “O enfrentamento ao dumping social e a promoção do trabalho decente no RS”, que oferece subsídios e recomendações para a contratação e fiscalização de serviços terceirizados, tanto no setor público quanto no privado.
A atuação da CTT reflete um esforço conjunto para melhorar o ambiente de trabalho dos terceirizados no Rio Grande do Sul, promovendo práticas justas e responsáveis no mercado de trabalho.
Camara Tematica Terceirizacao RS Propostas de Alteracoes da Legislacao Nacional
Camara Tematica Terceirizacao Pacto assinado